Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 5 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2023
Inclui os §§ 3º e 4º do art. 7º do projeto de lei nº 50/2022.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação