Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2022
Concede reajuste de vencimentos aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário e Agente de Combate às Endemias, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional fixado pela Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.
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