Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2022
Dispõe sobre a criação, autorização de funcionamento e denominação de Centro de Educação Infantil, conforme especifica.
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Situação de Pauta
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