Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2021
Altera a redação do art. 4º da lei nº 4037, de 29 de outubro de 2009.
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Situação de Pauta
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