Ordem do Dia/Expediente: 51 - Indicação nº 247 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 247 de 2021
Indica que seja estudado e enviado a esta Casa Leis projeto de lei que observe o disposto no documento anexo.
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