Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Protocolo: 49
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.292, de 27 de junho de 2013. - - |
Aprovado em 2ª e Última Votação |