Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Protocolo: 487
Turno: Único
Texto original
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Dá nova redação, suprime e acrescenta incisos em artigos e anexos da lei municipal nº 4717, de 4 de novembro de 2021, conforme especifica. - Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2024 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | 27/08/2024 - Para 2ª votação.
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Aprovado em 2ª e Última Votação |