1 - Projeto de Lei - Executivo nº 46 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Número de Protocolo: 654
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Altera a lei nº 4295, de 23 de agosto de 2013, que dá denominação à via pública Darby Wilson Santos de Camargo, e dá denominação à Rua Projetada 01 e 02 do Bairro Jardim São Paulo.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 50 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Número de Protocolo: 660
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB - e dá outras providências, conforme especifica.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Número de Protocolo: 658
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Acrescenta artigo na lei municipal nº 3939, de 26 de junho de 2008 - Código de Obras do Município - e cria parágrafo único, conforme especifica.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 51 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Número de Protocolo: 676
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Dá denominação a praça localizada na Avenida Raymundo Nonato Leite.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2020
Turno: Único
Autor: Samuel de Oliveira Guimarães
Número de Protocolo: 680
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Dá a denominação a rua no Bairro Paulas e Mendes.
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Aprovado em 1ª e Única Votação
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