Resumo (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem Of. SEG. nº 35/2020, de 17 de abril de 2020.

Autoriza suplementação do orçamento vigente.

Dispõe sobre a concessão de moratória do IPTU e do ISSQN, conforme especifica.

Altera a lei 4517, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.