Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/24/requerimento_comissao_-_covid-19.pdf da norma Ato nº 11, de 24 de abril de 2020 (Ato nº 11, de 24 de abril de 2020)
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Assunto do Anexo
Requerimento nº 1/2020.
Norma Juridica
Ato nº 11, de 24 de abril de 2020