Lei nº 117, de 19 de dezembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
1949
Data
19/12/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber por escritura de doação pura e simples as áreas de terras da Vila Elias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica