Lei nº 203, de 10 de julho de 1930
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
203
Ano
1930
Data
10/07/1930
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que autoriza o Sr. Prefeito a atestar a saúde dos animais a serem exportados mediante apresentação do talão de imposto do Mercado Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica