Lei nº 163, de 09 de dezembro de 1920
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
163
Ano
1920
Data
09/12/1920
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova a revisão geral da lei de arrecadação dos impostos e taxas municipais das suas respectivas tabelas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica