Lei nº 132, de 17 de outubro de 1917
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
132
Ano
1917
Data
17/10/1917
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/10/1917
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispensa da multa todo o contribuinte que liquidar o seu débito até o fim do ano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica