Lei nº 15, de 07 de maio de 1909
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
1909
Data
07/05/1909
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dá garantia às propriedades rurais.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica