Lei nº 14, de 07 de maio de 1909
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1909
Data
07/05/1909
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá interpretação ao art. 146 § 2º e 4º da lei nº 2 de 6 de maio de 1901.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica