Ato nº 6, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato
Número
6
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2023
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Mandato de segurança Cível - 443.2023/1001989-.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica