Ato nº 12, de 30 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato
Número
12
Ano
2017
Data
30/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abertura de Sindicância
Indexação
comissão, infrações administrativas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica