Decreto Legislativo nº 6, de 22 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
6
Ano
2003
Data
22/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Constitui Comissão de Investigação e Processante - CPI, com o objetivo de apurar infrações político administrativas do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 2º inciso II, da lei municipal nº 2026, de 14 de dezembro de 1990 e do artigo 5º inciso II, do decreto lei federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e dá outras providencias.
Indexação
cassação mandato
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica