Decreto Legislativo nº 1, de 27 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2002
Data
27/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Instaura Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades em relação ao Convênio firmado com a Secretaria Estadual da Educação, no que tange à municipalização do Ensino Fundamental.
Indexação
CEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica