Decreto Legislativo nº 1, de 09 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
1998
Data
09/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ratifica e convalida todos os atos referentes à constituição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) pela Resolução nº 10/97, bem como todos os atos por ela praticados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica