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Lei nº 4.617, de 18 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4617

2020

18 de Fevereiro de 2020

Altera a lei nº 4347, de 20 de agosto de 2014, que disciplina o recebimento de honorários advocatícios em processos judiciais em que é parte o Município de Piedade, conforme especifica.

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Altera o(a)  Lei nº 4.347, de 20 de agosto de 2014
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 4.552, de 02 de abril de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a lei nº 4347, de 20 de agosto de 2014, que disciplina o recebimento de honorários advocatícios em processos judiciais em que é parte o Município de Piedade, conforme especifica.

    José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei:


      Art. 1º 
      O artigo 2º da lei municipal nº 4347, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   Os valores decorrentes a título de honorários advocatícios serão divididos igualmente e transferidos mensalmente aos Procuradores Municipais, mediante depósito bancário nas contas correntes indicadas pelos servidores, após a dedução do Imposto de Renda a ser realizada pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças.
        Art. 2º 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 18 de fevereiro de 2020.

          José Tadeu de Resende
          Prefeito Municipal

          Autoria do projeto: Prefeito Municipal