Lei nº 4.057, de 15 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.246, de 29 de maio de 2012
Art. 1º
O Plano Plurianual do Município de Piedade, para o período de 2010 a 2013, constituído pelos anexos I,II e III constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º
O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal.
Art. 4º
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 5º
O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas publicas, e a conjuntura do momento.
Art. 6º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.