Lei nº 4.030, de 07 de outubro de 2009
Altera o(a)
Lei nº 3.652, de 01 de dezembro de 2005
Altera o(a)
Lei nº 3.946, de 16 de julho de 2008
Art. 1º
Fica autorizado a incluir na Lei n.º 3652/2005, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2009, o projeto contemplado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 2º
Fica autorizado a incluir na Lei n.º 3946/2008, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, o projeto contemplado no Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º
Fica autorizada a abertura de crédito especial, para o exercício de 2009, conforme descrição abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.01.03 – Demtur
Função: 04 – Administração
Sub-função: 695 – Turismo
Programa: 0006 – Divulgação Cultural
Projeto / Atividade: 1.038 – Construção de centros de comercialização de produtos
artesanais
Natureza da Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações
Total: R$ 212.365,45
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.02 – Assistência Médica
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Assistência Médica / Odontológica
Projeto / Atividade: 1.035 – Ampliação das Unidades de Saúde
Natureza da Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações
Total: R$ 102.000,00
Art. 4º
Para atender as novas ações, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.