SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Norma correlata Lei nº 3.652, de 01 de dezembro de 2005

Norma correlata Lei nº 3.946, de 16 de julho de 2008

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na forma que especifica e dá outras providências.

Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Diretora de de Planejamento, obras e Serviços Públicos – Unidade Executora – Obras e Serviços Públicos, um crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), fonte 07 Operações de Crédito com recursos do BNDES, através do Programa Finame/Provias, que será destinado para aquisição de máquinas.
02 - Executivo
02.07 - Diretoria de Planejamento, Obras e Serviços Públicos
02.07.03 - Obras e Serviços Públicos
4.4.90.52- 04.122.0023.1.037 – Equip. e Mat. Permanente R$ 1.250.000,00

Art. 2º

O presente crédito suplementar de que trata o artigo 1º será coberto com recursos de operações de crédito com o BNDES no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), suplementado se necessário.

Art. 3º

Fica convalidado na Lei nº 3.946, de 16 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei 3.652, de 1º de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA o valor de Crédito Adicional Especial ora contemplado na presente lei.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 6 de agosto de 2009.

Geremias Ribeiro Pinto

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal

Lei nº 4.016, de 06 de agosto de 2009