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Lei nº 3.639, de 04 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3639

2005

4 de Novembro de 2005

Dá nova redação à lei nº 2570, de 22 de junho de 1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 4.315, de 12 de fevereiro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.570, de 22 de junho de 1994
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.785, de 20 de novembro de 1996
Vigência a partir de 12 de Fevereiro de 2014.
Dada por Lei nº 4.315, de 12 de fevereiro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR

Dá nova redação à lei nº 2570, de 22 de junho de 1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

      José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Somara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


          Art. 1º 
          Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo o Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
              CAPÍTULO I
              DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                  Art. 2º 
                  O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
                      I – 
                      políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
                          II – 
                          políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, por aqueles que dela necessitem;
                              III – 
                              serviços especiais, nos termos da lei federal.
                                  Parágrafo único. 
                                  O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a adolescência.
                                      Art. 3º 
                                      São órgão da política de atendimento aos direitos do criança e do adolescente:
                                          I – 
                                          Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
                                              II – 
                                              Conselho Tutelar.
                                                  CAPÍTULO II
                                                  DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
                                                      Seção I
                                                      Da natureza e da competência
                                                          Art. 4º 
                                                          O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
                                                              Parágrafo único. 
                                                              Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir junto às autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados:
                                                                  I – 
                                                                  por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
                                                                      II – 
                                                                      por falta, omissão ou abuso dos país ou responsáveis ou em razão de sua conduta.
                                                                          Art. 5º 
                                                                          O Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composto de 8 (oito) membros e respectivos suplentes, do forma seguinte:
                                                                              I – 
                                                                              quatro representantes do Poder Público Municipal das áreas de educação, saúde, assistência social e finanças públicas;
                                                                                  II – 
                                                                                  quatro representantes da sociedade civil, de Movimentos e Entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.
                                                                                      § 1º 
                                                                                      Os conselheiros representantes do poder público serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poder de decisão na respectiva área e identificadas com o assunto.
                                                                                          § 2º 
                                                                                          Os conselheiros representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em assembleia-geral convocada para esse fim, pelo Poder Público Municipal.
                                                                                              § 3º 
                                                                                              A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes;
                                                                                                  § 4º 
                                                                                                  Os membros do Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição apenas uma vez e por igual período.
                                                                                                      § 5º 
                                                                                                      A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada.
                                                                                                          Art. 6º 
                                                                                                          Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
                                                                                                              I – 
                                                                                                              estabelecer políticas públicas municipais que garantam os direitos do criança e do adolescente;
                                                                                                                  II – 
                                                                                                                  acompanhar e avaliar as ações governamentais e não-governamentais dirigidos ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município;
                                                                                                                      III – 
                                                                                                                      participar da elaboração do proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas voltados à criança e ao adolescente, inclusive o que se refere aos Conselhos Tutelares;
                                                                                                                          IV – 
                                                                                                                          fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação dos políticas referidas no inciso anterior;
                                                                                                                              V – 
                                                                                                                              gerir o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso V da Lei Federal nº 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
                                                                                                                                  VI – 
                                                                                                                                  controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados a esse fundo;
                                                                                                                                      VII – 
                                                                                                                                      elaborar o seu Regimento Interno;
                                                                                                                                          VIII – 
                                                                                                                                          solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de vacância;
                                                                                                                                              IX – 
                                                                                                                                              nomear e dar posse aos membros do Conselho;
                                                                                                                                                  X – 
                                                                                                                                                  manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal;
                                                                                                                                                      XI – 
                                                                                                                                                      proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único do art. 91 da Lei nº 8.069/90, comunicando-os ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, constituindo-se no único órgão de concessão de registro;
                                                                                                                                                          XII – 
                                                                                                                                                          divulgar a Lei Federal nº 8,069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto do Criança e do Adolescente - no âmbito do Município, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
                                                                                                                                                              XIII – 
                                                                                                                                                              informar e motivar a comunidade, através dos órgãos de comunicação, sobre os direitos da criança e do adolescente;
                                                                                                                                                                  XIV – 
                                                                                                                                                                  receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para melhor encaminhamento da defesa da criança e do adolescente;
                                                                                                                                                                      XV – 
                                                                                                                                                                      levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, a prática de crimes, contravenções e infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
                                                                                                                                                                          XVI – 
                                                                                                                                                                          promover conferências, estudos, debates e campanhas visando à formação de pessoas, grupos e entidades dedicados à solução de questões referentes à criança e ao adolescente;
                                                                                                                                                                              XVII – 
                                                                                                                                                                              deliberar quanto à fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar;
                                                                                                                                                                                  XVIII – 
                                                                                                                                                                                  realizar assembleia anual aberta à população, com a finalidade de prestar contas.
                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                      Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente
                                                                                                                                                                                          Art. 7º 
                                                                                                                                                                                          Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, captador e aplicador dos recursos a serem utilizados, segundo as deliberações de competência do Conselho Municipal dos Direitos do Criança e do Adolescente.
                                                                                                                                                                                              Art. 8º 
                                                                                                                                                                                              Compete ao Fundo:
                                                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                                                  registrar e administrar os recursos orçamentários próprios, através de dotação e suplementando consignadas anualmente no orçamento municipal para a assistência voltada à criança e ao adolescente;
                                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                                      registrar os recursos auferidos no Município para a assistência da criança e do adolescente, através de convênios, dotações ou outros meios;
                                                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                                                          registrar e administrar os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente;
                                                                                                                                                                                                              IV – 
                                                                                                                                                                                                              registrar e administrar os valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou imposição da penalidade prevista na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
                                                                                                                                                                                                                  Art. 9º 
                                                                                                                                                                                                                  Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, joias ou outros que não sirvam diretamente à assistência da criança e do adolescente, para integrar o Fundo, deverá ser convertida em dinheiro, mediante licitação.
                                                                                                                                                                                                                      Art. 10. 
                                                                                                                                                                                                                      Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica para essa finalidade aberta em nome da Prefeitura Municipal de Piedade, sob a administração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                          O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deverá prestar contas da administração do Fundo, junto à Diretoria Financeira da Prefeitura, a cada semestre.
                                                                                                                                                                                                                              Art. 11. 
                                                                                                                                                                                                                              O balanço financeiro do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será publicado bimestralmente na imprensa oficial e afixado no quadro de editais da Prefeitura Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                  Art. 12. 
                                                                                                                                                                                                                                  O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                      DO CONSELHO TUTELAR
                                                                                                                                                                                                                                          Seção I
                                                                                                                                                                                                                                          Disposições gerais
                                                                                                                                                                                                                                              Art. 13. 
                                                                                                                                                                                                                                              Fico criado o Conselho Tutelar Municipal, órgão autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                                                  O Município poderá criar outros Conselhos Tutelares, mediante parecer técnico de viabilização orgânica-estrutural favorável, aprovado pelo voto de 2/3 dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, restritos, todavia, à competência territorial, mediante autorização do Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 14. 
                                                                                                                                                                                                                                                      O Conselho Tutelar será composto por cinco (5) membros e respectivos suplentes, escolhidos pelos cidadãos do Município, para um mandato de três (3) anos, permitida uma reeleição.
                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 15. 
                                                                                                                                                                                                                                                          Os membros do Conselho Tutelar perceberão remuneração mensal fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo valor dependerá de dotação orçamentária anual e de recursos financeiros disponíveis que serão repassados pela Prefeitura Municipal, mediante convênio o ser celebrado pelo Município e o Conselho, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                              A remuneração será fixada por Decreto do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                  A função de Conselheiro não gera qualquer vínculo empregatício com o Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                      Das eleições
                                                                                                                                                                                                                                                                          Subseção I
                                                                                                                                                                                                                                                                          Disposições gerais
                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 16. 
                                                                                                                                                                                                                                                                              A escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Piedade será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 17. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                  O sufrágio será universal e direto, e o voto facultativo e secreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 18. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                      São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que comprovarem, no ato da votação, idade e residência, nos termos exigidos pelo Edital de Convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 19. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          São requisitos para inscrição e registro dos candidatos a membros do Conselho Tutelar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                              I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                              ter reconhecida idoneidade moral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ter residência no Município de Piedade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          estar no gozo dos direitos políticos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 20. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os candidatos que preencham todos os requisitos mencionados no artigo anterior deverão requerer suo inscrição, instruída com os seguintes documentos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  cédula de identidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      título de eleitor, com prova de votação na última eleição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          comprovante de residência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              atestado de antecedentes criminais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 21. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      O impedimento de que trata este artigo estende-se em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, bem como aos integrantes da Comissão Eleitoral referida no artigo 15.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 22. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta por oito (8) membros, que não poderão ser candidatos ao Conselho Tutelar, designados pelo Conselho Municipal dos Direltos da Criança e do Adolescente, na seguinte conformidade:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              6 (seis) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2 (dois) representantes da sociedade civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 23. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      compete à Comissão Eleitoral:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          receber os pedidos de inscrição e credenciar os candidatos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              organizar o processo eleitoral, conforme Edital de Convocação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  aprovar o material necessário às eleições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      apreciar e julgar os recursos e impugnações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          acompanhar o processo eleitoral em todos as suas etapas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Subseção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Do registro dos candidatos e dos prazos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 24. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A inscrição dos candidatos far-se-á durante o prazo mínimo de 10 (dez) dias, a partir da dota fixada no Edital.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 25. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ficam estabelecidos, ainda, os seguintes prazos para:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          publicação da relação dos inscritos: 3 (três) dias após o encerramento das inscríções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              interposição dos recursos de impugnação dos inscritos e do indeferimento da inscrição: 3 (três) dias a contar da publicação da relação dos inscritos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  publicação do julgamento dos recursos: 5 (cinco) dias após o decurso do prazo de recebimento dos recursos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      publicação da lista final dos candidatos aptos: 3 (três) dias após a publicação do julgamento dos recursos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          interposição dos recursos de impugnação dos eleitos: 3 (três) dias após a publicação dos eleitos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              publicação da lista dos candidatos eleitos: 5 (cinco) dias após o recebimento dos recursos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 26. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      O sigilo do voto é assegurado mediante:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          o isolamento do eleitor, apenas para o efeito de escolher os candidatos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              verificação da autenticidade da cédula pelo visto das rubricas os integrantes da mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Subseção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Das mesas receptoras e apuradoras
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 27. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      As mesas receptoras serão compostas por um Presidente e um mesário, indicados previamente pela Comissão Eleitoral, que designará, inclusive, os respectivos suplentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Não podem ser nomeados presidentes e mesários os candidatos e seus parentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 28. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá, no Edital de Convocação, normas de funcionamento das mesas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 29. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A composição das mesas apuradoras será definida pela Comissão Eleitoral, dentre os membros das mesas receptoras.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Subseção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da fiscalização e outras disposições
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 30. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A fiscalização poderá ser exercida pelo próprio candidato, ou por fiscal por ele indicado, nunca em número superior a 1 (um) fiscal por mesa receptora ou apuradora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 31. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              O Ministério Público deverá ser formalmente comunicado o respeito das eleições dos membros do Conselho Tutelar, a fim de viabilizar a fiscalização do respectivo processo de escolha em conformidade com o disposto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n. 8.069, de 13 de Julho de 1990, com a redação conferida pelo artigo 10 da Lei Federei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 32. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Em cada local de votação, será afixada a lista dos candidatos respectivos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 33. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Criança e do Adolescente divulgar o Edital de Convocação das eleições e demais dados relativos ao processo eleitoral, previstos nesta Lei, bem como homologar e proclamar o resultado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 34. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os recursos previstos nesta lei não terão efeito suspensivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 35. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, com base na legislação vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 36. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.785, de 20 de Novembro de 1996.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 37. - Lei nº 4.315, de 12 de fevereiro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 6º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 6º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 7º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 7º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      e)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      f)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      g)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      e)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      f)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      g)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XIV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 8º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 8º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 9º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 9º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 37. - Lei nº 4.315, de 12 de fevereiro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 10.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 10.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 11.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 11.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 12.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 12.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 13.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 13.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 14.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 14.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 15.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 15.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 16.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 16.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 17.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 17.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 18.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 18.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 19.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 19.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 20.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 20.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 21.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 21.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 22.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 22.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 23.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 23.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 24.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 24.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 25.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 25.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 26.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 26.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 37. - Lei nº 4.315, de 12 de fevereiro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      e)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      f)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      g)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 6º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 6º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 7º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 7º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 8º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 8º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 9º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 9º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 10.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 10.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 11.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 11.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 12.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 12.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 13.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 13.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 6º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 14.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 14.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XIV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 15.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 15.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 16.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 16.   (Revogado)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 4 de novembro de 2005.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      José Tadeu de Resende
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Prefeito Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Autoria do projeto: vereador Cristóvio Batista Domingues com veto aposto pelo prefeito aos incisos V do art. 19 e IV do art. 20 mantido por unanimidade pela Câmara Municipal