Lei nº 3.844, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3844
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza no Plano Plurianual a inserção das alterações nos programas já existentes e a inclusão do novo programa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- PPA - Plano Plurianual
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.652, de 01 de dezembro de 2005
Altera o(a)
Lei nº 3.807, de 17 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica