Lei nº 3.683, de 07 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3683
Ano
2006
Data
07/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a implantação e a inclusão, no Plano Plurianual do Município, do Programa que especifica e dá outras providências.
Indexação
PMAT
Observação
Assuntos
- PPA - Plano Plurianual
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Anexos Norma Jurídica