Portaria nº 11, de 26 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
11
Ano
2018
Data
26/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras.
Indexação
sindicância patrimonial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica