Lei nº 3.042, de 24 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3042
Ano
1998
Data
24/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 147 e aos incisos I e II do artigo 148 da lei 830, de 27 novembro de 1972, Planejamento Físico, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 830, de 27 de novembro de 1972
Anexos Norma Jurídica