Lei nº 4.471, de 14 de julho de 2016
Altera o(a)
Lei nº 4.310, de 20 de dezembro de 2013
Art. 1º
Fica autorizado a incluir na Lei nº 4310/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2017 a ação contemplada no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º
Para atender a nova ação, será utilizado recurso de convênio do FID - Fundo de Interesses Difusos.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.