Lei nº 1.430, de 24 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1430
Ano
1983
Data
24/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da lei nº 898, de 5/12/73.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 898, de 05 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica