Lei nº 1.253, de 17 de agosto de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1253
Ano
1978
Data
17/08/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de multa e juros moratórios.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica