Lei nº 1.418, de 23 de dezembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1418
Ano
1982
Data
23/12/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia fiscal nas condições que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica