Lei nº 1.272, de 21 de novembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1272
Ano
1978
Data
21/11/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de prazo para a regulamentação de construções e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica