Lei nº 1.369, de 05 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1369
Ano
1981
Data
05/06/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a redução de tributo municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica