Lei nº 1.317, de 02 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1317
Ano
1980
Data
02/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de pagamento de taxas municipais a instituição assistencial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica