Lei nº 1.283, de 30 de abril de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1283
Ano
1979
Data
30/04/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para alienação, por cessão ou doação, de imóvel do município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica