Lei nº 991, de 27 de janeiro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
991
Ano
1975
Data
27/01/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que concede abono de 10% aos servidores municipais estatutários, regidos pela CLT e pensionistas.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica