Lei nº 858, de 20 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
858
Ano
1973
Data
20/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que autoriza a Prefeitura Municipal alienar bens.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica