Lei nº 543, de 21 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
543
Ano
1964
Data
21/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dá nova redação ao § 2º do artigo 15 da lei nº 637, de 5-12-1963.
Indexação
Observação
A presente lei faz uma referência equivocada à lei nº 637.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica