Lei nº 517, de 01 de outubro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
517
Ano
1964
Data
01/10/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que isenta do Imposto de licença os veículos de tração animal pertencentes aos lavradores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica