Lei nº 440, de 17 de outubro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
440
Ano
1962
Data
17/10/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica