Lei nº 439, de 10 de setembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
439
Ano
1962
Data
10/09/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dispõe sobre a isenção de Imposto Territorial Urbano e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 789, de 25 de novembro de 1971
Anexos Norma Jurídica