Lei nº 383, de 16 de novembro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
383
Ano
1960
Data
16/11/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dispõe sobre a cobrança da taxa conservação de vias públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica