Lei nº 430, de 17 de abril de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
430
Ano
1962
Data
17/04/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dispõe sobre desapropriação de terreno e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica