Parecer jurídico - Parecer jurídico de 16/06/2026 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
16/06/2026
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral