Parecer jurídico - parecer jurídico de 04/02/2026 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
04/02/2026
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral