Parecer de comissão - Parecer CJR de 04/02/2026 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer CJR
Data
04/02/2026
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral