Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 10/04/2025 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

10/04/2025

Autor

CJR

Ementa

Indexação